HC 916743 - DECISAO

HC 916743 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, analisando o mérito subsidiariamente, concluiu que não há constrangimento ilegal evidente, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (quantidade e fracionamento de drogas apreendidas, equipamentos de vigilância na residência, tentativa de fuga ao avistar policiais), demonstrando gravidade concreta, risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, inviabilizando a aplicação de medida cautelar diversa.

Parties
Paciente / Impetrado: FERNANDO MOREIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado / Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (ordem não conhecida)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Presunção De Inocência Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

FERNANDO MOREIRA SILVA

Paciente / Impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado / Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Qualificação da quantidade de drogas apreendidas como indicação de tráfico versus uso pessoal

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, analisando o mérito subsidiariamente, concluiu que não há constrangimento ilegal evidente, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (quantidade e fracionamento de drogas apreendidas, equipamentos de vigilância na residência, tentativa de fuga ao avistar policiais), demonstrando gravidade concreta, risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, inviabilizando a aplicação de medida cautelar diversa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (ordem não conhecida)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se