RHC 195886 - ACORDAO

RHC 195886 - ACORDAO

Mantém-se o agravo regimental indeferido porque o juiz de primeira instância indicou, de forma idônea e concreta, a presença dos vetores do art. 312 do CPP, considerando a gravidade concreta da conduta (modus operandi), a habitualidade das agressões e o risco de reiteração delitiva, demonstrando que medidas cautelares diversas seriam inadequadas para resguardar os fins do processo e a integridade da vítima.

Parties
Agravante / Paciente: JONAS PEREIRA DE ARAÚJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas, Lesão Corporal, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas Lesão Corporal Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONAS PEREIRA DE ARAÚJO SILVA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação concreta para decretação da prisão cautelar
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantém-se o agravo regimental indeferido porque o juiz de primeira instância indicou, de forma idônea e concreta, a presença dos vetores do art. 312 do CPP, considerando a gravidade concreta da conduta (modus operandi), a habitualidade das agressões e o risco de reiteração delitiva, demonstrando que medidas cautelares diversas seriam inadequadas para resguardar os fins do processo e a integridade da vítima.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do paciente