HC 886998 - ACORDAO

HC 886998 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental ante a ausência da sentença nos autos, documento essencial à análise do pedido de revogação da prisão preventiva; além disso, a alegação de falta de fundamentação da prisão preventiva é mera reiteração de pedido anteriormente decidido no RHC n. 193.003/BA, cujo habeas corpus foi desprovido por fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva.

Parties
Agravante: Valnei da Silva Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Reiteração De Pedido, Execução Provisória Da Pena, Revogação Da Prisão Preventiva
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Parties

Valnei da Silva Rocha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova documental pré-constituída
  2. 2 impossibilidade de exame do pleito de revogação da prisão preventiva por falta da sentença
  3. 3 alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva como reiteração de pedido já decidido no RHC n. 193.003/BA

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental ante a ausência da sentença nos autos, documento essencial à análise do pedido de revogação da prisão preventiva; além disso, a alegação de falta de fundamentação da prisão preventiva é mera reiteração de pedido anteriormente decidido no RHC n. 193.003/BA, cujo habeas corpus foi desprovido por fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos