HC 905032 - ACORDAO

HC 905032 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar mostrou‑se inadequada diante das circunstâncias excepcionais: suposto exercício de tráfico na própria residência, na presença dos dois filhos menores de 12 anos, e suposta participação em associação criminosa denominada Comando Vermelho, circunstâncias que comprometem a segurança das crianças e a finalidade da medida cautelar.

Parties
Agravante/paciente: NATÁLIA NUNES ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proteção De Menores, Associação Criminosa (comando Vermelho)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proteção De Menores Associação Criminosa (comando Vermelho)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

NATÁLIA NUNES ARAÚJO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para mãe de filhos menores de 12 anos na hipótese de prisão preventiva
  2. 2 Aplicação do art. 318-A do CPP e exceções previstas jurisprudencialmente
  3. 3 Relevância do local e circunstâncias do crime (tráfico na residência e presença dos filhos) e participação em organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar mostrou‑se inadequada diante das circunstâncias excepcionais: suposto exercício de tráfico na própria residência, na presença dos dois filhos menores de 12 anos, e suposta participação em associação criminosa denominada Comando Vermelho, circunstâncias que comprometem a segurança das crianças e a finalidade da medida cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento do habeas corpus e a manutenção da prisão preventiva