HC 924530 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade apta a caracterizar constrangimento ilegal, diante da fundamentação do decreto prisional que indicou presença dos requisitos da prisão preventiva (garantia da ordem pública, conveniência da instrução e risco de não localização para citação).

Parties: Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: Não conhecer do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Requisitos Do Art. 312 Do CPP

Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Requisitos Do Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 Decretação de prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
3 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade

Orders

Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
Na análise de ofício, não visualizar flagrante ilegalidade.