HC 907185 - DECISAO

HC 907185 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não se verificou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida por fundamentação adequada, com base em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, indícios de integração em organização criminosa e utilização de 'mulas') e pela insuficiência de medidas alternativas para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: LUCAS ALVES BERTTONI CIDADE; Coacusado: Gabriel Flores Fraga; Coacusado: Angel Isabela Mendes de Moraes; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Habeas Corpus Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS ALVES BERTTONI CIDADE

Paciente

Gabriel Flores Fraga

Coacusado

Angel Isabela Mendes de Moraes

Coacusado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame fático-probatório sobre autoria e materialidade
  3. 3 suficiência da fundamentação para manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não se verificou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida por fundamentação adequada, com base em elementos concretos (quantidade de droga apreendida, indícios de integração em organização criminosa e utilização de 'mulas') e pela insuficiência de medidas alternativas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.