HC 925871 - DECISAO

HC 925871 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta que justificasse conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar, nos termos da Súmula 691 do STF; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea (antecedentes, risco de reiteração, soma das penas superior a 4 anos), devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GABRIEL SANTOS SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (HC n. 0814841-36.2024.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Lei Maria Da Penha, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Lei Maria Da Penha Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

GABRIEL SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (HC n. 0814841-36.2024.8.15.0000)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior (Súmula 691 STF)
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Periculosidade e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta que justificasse conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar, nos termos da Súmula 691 do STF; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea (antecedentes, risco de reiteração, soma das penas superior a 4 anos), devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.