RHC 197502 - DECISAO

RHC 197502 - DECISAO

A prisão preventiva do recorrente foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos extraídos do flagrante e pelos antecedentes/condenações do paciente, o risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade da segregação para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto; não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: LAURIANO GOMES CAMARGO FILHO; Tribunal De Origem/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reiteração Delitiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

LAURIANO GOMES CAMARGO FILHO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem/impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Aplicação do art. 312 do CPP (requisitos para prisão preventiva)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do recorrente foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos extraídos do flagrante e pelos antecedentes/condenações do paciente, o risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade da segregação para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto; não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.