HC 913733 - ACORDAO

HC 913733 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o decreto de prisão preventiva do agravante possui fundamentação concreta apta a justificar a custódia cautelar (em especial a apreensão de 43,608 kg de cocaína e indícios de organização para o tráfico), sendo as medidas alternativas insuficientes para resguardar a ordem pública, e sendo vedado ao STJ, em habeas corpus, o reexame de fatos e provas que justificaram a prisão.

Parties
Agravante: Felipe Reis Rangel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta, Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Felipe Reis Rangel

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga apreendida como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o decreto de prisão preventiva do agravante possui fundamentação concreta apta a justificar a custódia cautelar (em especial a apreensão de 43,608 kg de cocaína e indícios de organização para o tráfico), sendo as medidas alternativas insuficientes para resguardar a ordem pública, e sendo vedado ao STJ, em habeas corpus, o reexame de fatos e provas que justificaram a prisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Felipe Reis Rangel
  • Manter o decreto de prisão preventiva do agravante