HC 923804 - DECISAO

HC 923804 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não se verificando flagrante ilegalidade capaz de justificar sua superação; ademais, a manutenção da prisão preventiva está respaldada por elementos concretos que indicam gravidade e risco de reiteração delitiva (quantidades apreendidas e anotações criminais).

Parties
Paciente: JULIANO MARTINS DA COSTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Tribunal Superior (análise Preliminar)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF (ausência de flagrante ilegalidade)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Súmula 691/stf Medidas Cautelares

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Parties

JULIANO MARTINS DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Tribunal Superior (análise Preliminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e necessidade de elementos concretos
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de sua superação apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não se verificando flagrante ilegalidade capaz de justificar sua superação; ademais, a manutenção da prisão preventiva está respaldada por elementos concretos que indicam gravidade e risco de reiteração delitiva (quantidades apreendidas e anotações criminais).

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF (ausência de flagrante ilegalidade)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.