HC 923572 - DECISAO

HC 923572 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize exceção; a análise do alegado excesso de prazo requer exame aprofundado do tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ITALO DANIEL POLICARPO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Supressão De Instância Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

ITALO DANIEL POLICARPO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF e possibilidade de exceção em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Caracterização do excesso de prazo na formação da culpa como juízo de razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize exceção; a análise do alegado excesso de prazo requer exame aprofundado do tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.