HC 897741 - ACORDAO

HC 897741 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada por elementos concretos que demonstram risco à ordem pública em razão da periculosidade e reiteração delitiva do paciente (condenação anterior e livramento condicional), e porque as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes no caso concreto.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Livramento Condicional, Condições Pessoais Favoráveis
PENAL E PROCESSUAL PENAL Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas Livramento Condicional Condições Pessoais Favoráveis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  2. 2 Reiteração delitiva como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 Insuficiência de medidas cautelares alternativas para evitar a reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada por elementos concretos que demonstram risco à ordem pública em razão da periculosidade e reiteração delitiva do paciente (condenação anterior e livramento condicional), e porque as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva nos termos da decisão recorrida