HC 895258 - ACORDAO
A prisão preventiva foi mantida porque estava suficientemente fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva e na necessidade de resguardar a ordem pública, em razão da reincidência específica do paciente e de elementos concretos nos autos; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: FREDMAN FELIPE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FREDMAN FELIPE DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
Legal Issues
- 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
- 2 Risco concreto de reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar
- 3 Aplicação da proteção da ordem pública para justificar prisão preventiva
Ratio Decidendi
A prisão preventiva foi mantida porque estava suficientemente fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva e na necessidade de resguardar a ordem pública, em razão da reincidência específica do paciente e de elementos concretos nos autos; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment