HC 878881 - ACORDAO

HC 878881 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão anterior; a decisão monocrática do Relator, fundada em jurisprudência dominante do STJ, não afronta o princípio da colegialidade; e as matérias suscitadas não foram analisadas pelo Tribunal a quo, o que impede esta Corte de conhecê-las para não ocasionar supressão de instância.

Parties
Agravante: VITOR HUGO ALBUQUERQUE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Colegialidade, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Jurisprudência Dominante Do STJ
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Princípio Da Colegialidade Supressão De Instância Agravo Regimental Jurisprudência Dominante Do STJ

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Parties

VITOR HUGO ALBUQUERQUE VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Supressão de instância por matérias não analisadas pelo Tribunal a quo
  3. 3 Exigência de apresentação de novos argumentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão anterior; a decisão monocrática do Relator, fundada em jurisprudência dominante do STJ, não afronta o princípio da colegialidade; e as matérias suscitadas não foram analisadas pelo Tribunal a quo, o que impede esta Corte de conhecê-las para não ocasionar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Habeas corpus não conhecido