HC 912771 - ACORDAO

HC 912771 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, em conformidade com a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus nesta Corte para impugnar indeferimento de liminar pelo relator; não se verificou manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice, e a decisão recorrida mostrou-se suficientemente fundamentada, devendo aguardar-se o julgamento de mérito no tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: CHARLES ALVES SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Irregular De Arma De Fogo, Teratologia/flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Irregular De Arma De Fogo +2 more

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Parties

CHARLES ALVES SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para impugnar indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 Existência de teratologia ou flagrante ilegalidade que afaste a incidência da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação suficiente da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, em conformidade com a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus nesta Corte para impugnar indeferimento de liminar pelo relator; não se verificou manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice, e a decisão recorrida mostrou-se suficientemente fundamentada, devendo aguardar-se o julgamento de mérito no tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a incidência da Súmula 691/STF, aguardando julgamento meritório no tribunal de origem