HC 923883 - DECISAO

HC 923883 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a impetração não foi instruída com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus que incumbia à Defesa, tornando impossível o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO REZENDE SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída E Ônus De Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída E Ônus De Instrução

Case Brief

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Parties

MARCO AURELIO REZENDE SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ônus da impetração de juntar documentação comprobatória
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus por falta de instrução adequada

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a impetração não foi instruída com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus que incumbia à Defesa, tornando impossível o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.