HC 924161 - DECISAO

HC 924161 - DECISAO

Embora o decreto prisional contenha fundamentação sobre a gravidade concreta (quantidade e destino da droga, ocultação, indícios de reiteração), a custódia cautelar é medida extrema; diante das particularidades (quantidade não elevada de droga, ausência de violência ou grave ameaça, primariedade e bons antecedentes), demonstrou-se suficiente, adequada e proporcional a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ROSANGELA FERNANDES BRUNA CACERES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Habeas Corpus Liminarmente Para Substituir Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida in limine para substituir a custódia preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ROSANGELA FERNANDES BRUNA CACERES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Habeas Corpus Liminarmente Para Substituir Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 Existência de motivação idônea para custódia preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Caracterização do tráfico em razão da quantidade de droga e destinação

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional contenha fundamentação sobre a gravidade concreta (quantidade e destino da droga, ocultação, indícios de reiteração), a custódia cautelar é medida extrema; diante das particularidades (quantidade não elevada de droga, ausência de violência ou grave ameaça, primariedade e bons antecedentes), demonstrou-se suficiente, adequada e proporcional a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para substituir a custódia preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se