HC 922268 - DECISAO

HC 922268 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a decretação da prisão preventiva revelou fundamentação genérica e baseada apenas na gravidade abstrata do crime, sem demonstrar concretamente, nos termos do art. 312 do CPP, como a liberdade do agente afetaria a ordem pública ou outro bem jurídico protegido; além disso, não se admite que o Tribunal de origem agregue fundamentos ausentes no decreto prisional de primeiro grau ao julgar habeas corpus, razão pela qual a custódia foi considerada ilegal e determinada a soltura do paciente.

Parties
Paciente: VINICIUS BARROS DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Conversão De Prisão Em Flagrante, Jurisprudência E Súmula Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Conversão De Prisão Em Flagrante Jurisprudência E Súmula Do STJ

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Parties

VINICIUS BARROS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Impossibilidade de manter prisão com base apenas na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Proibição de agregação de fundamentação pelo tribunal de origem em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a decretação da prisão preventiva revelou fundamentação genérica e baseada apenas na gravidade abstrata do crime, sem demonstrar concretamente, nos termos do art. 312 do CPP, como a liberdade do agente afetaria a ordem pública ou outro bem jurídico protegido; além disso, não se admite que o Tribunal de origem agregue fundamentos ausentes no decreto prisional de primeiro grau ao julgar habeas corpus, razão pela qual a custódia foi considerada ilegal e determinada a soltura do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Advertir o paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.