RHC 200434 - DECISAO

RHC 200434 - DECISAO

Embora reconhecendo a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, o Tribunal concluiu, em juízo de proporcionalidade e considerando as particularidades do caso (primariedade do acusado, ausência de utilização de arma de fogo, uso de simulacro e demais circunstâncias), que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para salvaguardar os bens jurídicos ameaçados, devendo a prisão preventiva ser substituída por outras medidas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente/recorrente: LUIZ FABIANO RIBEIRO DE BARROS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Recurso ordinário parcialmente provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Requisitos Da Prisão Preventiva, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Requisitos Da Prisão Preventiva Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

LUIZ FABIANO RIBEIRO DE BARROS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Se a fundamentação da prisão foi baseada apenas na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Possibilidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora reconhecendo a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, o Tribunal concluiu, em juízo de proporcionalidade e considerando as particularidades do caso (primariedade do acusado, ausência de utilização de arma de fogo, uso de simulacro e demais circunstâncias), que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para salvaguardar os bens jurídicos ameaçados, devendo a prisão preventiva ser substituída por outras medidas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso ordinário parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.