HC 927643 - DECISAO

HC 927643 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a instância originária, pois a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a custódia preventiva (apreensão de substância entorpecente, pinos, dinheiro e máquina de cartão) e não há prova inequívoca de que a situação de saúde ou a necessidade de cuidados com filhos justifique a prisão domiciliar ou a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: REINALDO BERTOLINO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Apreciado No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Habeas Corpus Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

REINALDO BERTOLINO DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Apreciado No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Habeas Corpus Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do flagrante por suposta violação de domicílio e ilicitude das provas dele derivadas
  2. 2 Presença ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para custódia preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a instância originária, pois a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a custódia preventiva (apreensão de substância entorpecente, pinos, dinheiro e máquina de cartão) e não há prova inequívoca de que a situação de saúde ou a necessidade de cuidados com filhos justifique a prisão domiciliar ou a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal