HC 890579 - DECISAO

HC 890579 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o paciente foi pronunciado em 07/06/2024, e, segundo a Súmula n. 21 do STJ, a pronúncia supera a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.

Parties
Paciente: MAKSULMILLER RODRIGUES DE ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Súmula 21/stj
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Pronúncia Súmula 21/stj

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Parties

MAKSULMILLER RODRIGUES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa e alegado constrangimento ilegal da prisão cautelar
  2. 2 Pronúncia superveniente do réu e sua eficácia para superar a alegação de excesso de prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 21 do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o paciente foi pronunciado em 07/06/2024, e, segundo a Súmula n. 21 do STJ, a pronúncia supera a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.