HC 928568 - DECISAO

HC 928568 - DECISAO

A pretensão de habeas corpus não pode ser conhecida nesta Corte porque o mérito do writ originário ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize excepcionar o verbete n. 691 da Súmula do STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido, remetendo-se à prudência de aguardar o julgamento definitivo na instância originária.

Parties
Paciente: NIVALDO SEVERINO DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Jurisdicional, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Competência Jurisdicional Súmula 691/stf

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Parties

NIVALDO SEVERINO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 Excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão de habeas corpus não pode ser conhecida nesta Corte porque o mérito do writ originário ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize excepcionar o verbete n. 691 da Súmula do STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido, remetendo-se à prudência de aguardar o julgamento definitivo na instância originária.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.