HC 929623 - DECISAO

HC 929623 - DECISAO

A liminar é indeferida porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento do writ nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação desse óbice processual.

Parties
Paciente: HUGO MACHADO GARCIA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Esta Corte; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Súmula 691/stf, Competência Para Apreciação De Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Súmula 691/stf Competência Para Apreciação De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HUGO MACHADO GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Esta Corte; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da custódia cautelar por suposto excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Cabimento de habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A liminar é indeferida porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento do writ nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação desse óbice processual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal