HC 909272 - DECISAO

HC 909272 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal estadual fundamentou a prisão preventiva em gravidade abstrata e em elementos já existentes antes da concessão da liberdade provisória, não demonstrando fato novo ou risco concreto à ordem pública; considerando que a paciente é primária, não praticou delito com violência ou grave ameaça, tem filho menor e existem medidas cautelares diversas adequadas, restabeleceu-se a decisão da 1ª Vara de Itapeva/SP que substituiu a prisão por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: Lucimare Ferraz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Recorrente: Ministério Público estadual; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Judicial de Itapeva/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida; liminar confirmada; restabelecida decisão do Juízo da 1ª Vara Judicial de Itapeva/SP que substituiu a prisão cautelar por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Gravidade Abstrata
Direito Penal Processo Penal Legislação Extravagante Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Gravidade Abstrata

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Lucimare Ferraz

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Juízo da 1ª Vara Judicial de Itapeva/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para decretação da custódia cautelar
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal estadual fundamentou a prisão preventiva em gravidade abstrata e em elementos já existentes antes da concessão da liberdade provisória, não demonstrando fato novo ou risco concreto à ordem pública; considerando que a paciente é primária, não praticou delito com violência ou grave ameaça, tem filho menor e existem medidas cautelares diversas adequadas, restabeleceu-se a decisão da 1ª Vara de Itapeva/SP que substituiu a prisão por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar confirmada; restabelecida decisão do Juízo da 1ª Vara Judicial de Itapeva/SP que substituiu a prisão cautelar por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e restabelecer a decisão do Juízo da 1ª Vara Judicial de Itapeva/SP (Ação Penal n. 1505623-34.2023.8.26.0270) que substituiu a prisão cautelar por medidas cautelares alternativas.
  • Comunicar o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo competente.