HC 893661 - DECISAO

HC 893661 - DECISAO

Como o juízo de origem declinou competência à Justiça Federal para processar e julgar a ação penal, o tema da prisão preventiva será objeto de nova decisão pelo Juízo Federal, configurando alteração superveniente do cenário fático-processual que torna o habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: NORBERTO GONCALVES DE CARVALHO JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Competência, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Competência Perda Do Objeto

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Parties

NORBERTO GONCALVES DE CARVALHO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva (alegação)
  2. 2 Presença de predicados pessoais (ocupação lícita e residência fixa)
  3. 3 Ausência de prisão em flagrante vendendo drogas (alegação)

Ratio Decidendi

Como o juízo de origem declinou competência à Justiça Federal para processar e julgar a ação penal, o tema da prisão preventiva será objeto de nova decisão pelo Juízo Federal, configurando alteração superveniente do cenário fático-processual que torna o habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.