HC 922330 - DECISAO

HC 922330 - DECISAO

A impetração quanto à ilegalidade da prisão temporária revelou-se prejudicada pela posterior decretação de prisão preventiva com fundamentos diversos, constituindo novo título judicial; além disso, a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do crime (disparo de arma de fogo contra a vítima, relatos de agressão e ameaça), da evasão do paciente e da necessidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: João Bezerra; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Feminicídio (tentativa)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Medidas Cautelares Feminicídio (tentativa)

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Parties

João Bezerra

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão temporária
  2. 2 prejudicialidade da impetração em razão de conversão da prisão temporária em preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A impetração quanto à ilegalidade da prisão temporária revelou-se prejudicada pela posterior decretação de prisão preventiva com fundamentos diversos, constituindo novo título judicial; além disso, a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do crime (disparo de arma de fogo contra a vítima, relatos de agressão e ameaça), da evasão do paciente e da necessidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.