RHC 198036 - ACORDAO

RHC 198036 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as decisões de primeira instância e do Tribunal de origem demonstraram, com fundamentação idônea e com base em prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito (uso de simulacro em transporte coletivo) e risco de reiteração delitiva em razão de processo em andamento e mandado de prisão pendente, motivos aptos a justificar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; condições pessoais favoráveis e alegação de homogeneidade não foram suficientes para revogar a custódia cautelar nesta via.

Parties
Agravante/paciente: JOANDERSON SANTIAGO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ (sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Judicial, Princípio Da Homogeneidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Risco De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Judicial Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOANDERSON SANTIAGO SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ (sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Consideração de inquéritos e ações penais em andamento como indicativo de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as decisões de primeira instância e do Tribunal de origem demonstraram, com fundamentação idônea e com base em prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito (uso de simulacro em transporte coletivo) e risco de reiteração delitiva em razão de processo em andamento e mandado de prisão pendente, motivos aptos a justificar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; condições pessoais favoráveis e alegação de homogeneidade não foram suficientes para revogar a custódia cautelar nesta via.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o decreto de prisão preventiva de JOANDERSON SANTIAGO SANTOS e a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.