RHC 198322 - ACORDAO

RHC 198322 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque o magistrado de primeiro grau apresentou fundamentação idônea baseada na garantia da ordem pública, demonstrada pela reiteração delitiva do agravante (condenação preexistente e cumprimento de pena em outro processo), nas anotações criminais e nas circunstâncias do delito (bens subtraídos e modus operandi), o que evidenciou periculosidade concreta e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: TIAGO FERNANDES DOS SANTOS; Autuado: LORRAN MARTINS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

TIAGO FERNANDES DOS SANTOS

Agravante

LORRAN MARTINS DE PAULA

Autuado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 Reiteração delitiva como fundamento apto a justificar garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o magistrado de primeiro grau apresentou fundamentação idônea baseada na garantia da ordem pública, demonstrada pela reiteração delitiva do agravante (condenação preexistente e cumprimento de pena em outro processo), nas anotações criminais e nas circunstâncias do delito (bens subtraídos e modus operandi), o que evidenciou periculosidade concreta e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a prisão preventiva decretada na origem (homologação do auto de prisão em flagrante e conversão em prisão preventiva).