HC 898142 - ACORDAO

HC 898142 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação concreta, a necessidade da custódia para assegurar a aplicação da lei penal: o acusado empreendeu fuga após os delitos, houve duas tentativas frustradas de citação pessoal e, após citação por edital, não compareceu aos autos por mais de três anos, configurando risco ao resultado útil do processo e autorizando a decretação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 366 do CPP; ademais, a alegação relativa ao princípio da homogeneidade constitui inovação recursal não suscitada na petição inicial, impedindo sua análise.

Parties
Agravante: CÍCERO DIONIS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Lesão Corporal No Âmbito Doméstico, Invasão De Domicílio, Princípio Da Homogeneidade, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Lesão Corporal No Âmbito Doméstico Invasão De Domicílio Princípio Da Homogeneidade Fuga Do Distrito Da Culpa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CÍCERO DIONIS DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação e manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicação do art. 366 do CPP diante de citação por edital e ausência do acusado
  3. 3 Se a fuga do distrito da culpa justifica a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação concreta, a necessidade da custódia para assegurar a aplicação da lei penal: o acusado empreendeu fuga após os delitos, houve duas tentativas frustradas de citação pessoal e, após citação por edital, não compareceu aos autos por mais de três anos, configurando risco ao resultado útil do processo e autorizando a decretação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 366 do CPP; ademais, a alegação relativa ao princípio da homogeneidade constitui inovação recursal não suscitada na petição inicial, impedindo sua análise.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos