HC 925941 - DECISAO

HC 925941 - DECISAO

Concluiu-se pela desproporcionalidade da prisão preventiva no caso concreto em razão da quantidade não exacerbada de drogas apreendidas, da condição de primário e de circunstâncias pessoais favoráveis, sendo suficientes e adequadas medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; assim, a ordem foi concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: WILLIAM DONIZETI FELIPE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2118603-61.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

WILLIAM DONIZETI FELIPE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2118603-61.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Adequação e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Proporcionalidade na imposição de medidas restritivas

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela desproporcionalidade da prisão preventiva no caso concreto em razão da quantidade não exacerbada de drogas apreendidas, da condição de primário e de circunstâncias pessoais favoráveis, sendo suficientes e adequadas medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; assim, a ordem foi concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se. Intimem-se.