HC 926647 - DECISAO

HC 926647 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse superação do óbice; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação suficiente quanto ao risco de reiteração delitiva e à quantidade de droga apreendida (250 g de maconha).

Parties
Paciente: CLEBSON ALVES DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar/indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas

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Parties

CLEBSON ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Nulidade da prisão em flagrante por atuação policial/controlada sem autorização judicial
  3. 3 Materialidade do crime por ausência de laudo de constatação preliminar

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse superação do óbice; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação suficiente quanto ao risco de reiteração delitiva e à quantidade de droga apreendida (250 g de maconha).

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.