HC 912749 - ACORDAO

HC 912749 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva se justifica pelos elementos concretos dos autos que indicam risco de reiteração criminosa (condenação anterior definitiva por tráfico de drogas e cumprimento de pena na ocasião dos fatos), de modo que as circunstâncias pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a custódia ou admitir medidas cautelares diversas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para antecipar análise sobre eventual pena ou regime, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão impugnada.

Parties
Agravante: DANIEL BERNARDES FURTADO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso negado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reiteração Criminosa, Porte Irregular De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Reiteração Criminosa Porte Irregular De Arma De Fogo

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Parties

DANIEL BERNARDES FURTADO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Relevância de condições pessoais favoráveis para revogação da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva se justifica pelos elementos concretos dos autos que indicam risco de reiteração criminosa (condenação anterior definitiva por tráfico de drogas e cumprimento de pena na ocasião dos fatos), de modo que as circunstâncias pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a custódia ou admitir medidas cautelares diversas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para antecipar análise sobre eventual pena ou regime, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 161-163 que denegou o habeas corpus.