RHC 196298 - DECISAO

RHC 196298 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao habeas corpus por entender que a prisão preventiva estava amparada por fundamentação idônea (gravidade concreta, risco de reiteração delitiva, garantia da ordem pública e conveniência da instrução) com preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, e que o alegado excesso de prazo não se configurou por ausência de desídia do Judiciário, sendo justificadas pela complexidade do processo e pelo número de denunciados; assim, não há constrangimento ilegal nem suficiência das medidas cautelares alternativas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso em habeas corpus conhecido e negado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Excesso De Prazo Medidas Cautelares

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao habeas corpus por entender que a prisão preventiva estava amparada por fundamentação idônea (gravidade concreta, risco de reiteração delitiva, garantia da ordem pública e conveniência da instrução) com preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, e que o alegado excesso de prazo não se configurou por ausência de desídia do Judiciário, sendo justificadas pela complexidade do processo e pelo número de denunciados; assim, não há constrangimento ilegal nem suficiência das medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus conhecido e negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.