RHC 187902 - DECISAO

RHC 187902 - DECISAO

Houve prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensões, auto de exibição e apreensão, laudo positivo), quantidade expressiva de entorpecentes, e condenação anterior do paciente indicando reiteração delitiva; assim, a custódia preventiva é necessária para garantia da ordem pública e as medidas cautelares diversas são insuficientes, justificando a negação de provimento ao recurso e a manutenção da prisão preventiva (arts. 312 e 313, I, CPP).

Parties
Recorrente: LUIZ DAVI APARECIDO DE SOUZA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Gravidade Concreta, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processual Penal Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Gravidade Concreta Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

LUIZ DAVI APARECIDO DE SOUZA MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Houve prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensões, auto de exibição e apreensão, laudo positivo), quantidade expressiva de entorpecentes, e condenação anterior do paciente indicando reiteração delitiva; assim, a custódia preventiva é necessária para garantia da ordem pública e as medidas cautelares diversas são insuficientes, justificando a negação de provimento ao recurso e a manutenção da prisão preventiva (arts. 312 e 313, I, CPP).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.