AREsp 2429144 - DECISAO

AREsp 2429144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na incidência da Súmula 7/STJ, não se conheceu do recurso especial, pois o provimento ministerial exigiria revolvimento do acervo fático-probatório para reexaminar a adequação da prisão preventiva (requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MP/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MP/RN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva e manutenção de medidas cautelares
  2. 2 Verificação dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na incidência da Súmula 7/STJ, não se conheceu do recurso especial, pois o provimento ministerial exigiria revolvimento do acervo fático-probatório para reexaminar a adequação da prisão preventiva (requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.