HC 917342 - DECISAO

HC 917342 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão estadual que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação idônea: foi demonstrada a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, em razão da reiteração delitiva do paciente (diversas ações por furto em curto espaço de tempo) e da prática de novo crime enquanto estava em liberdade provisória, o que configura risco concreto de reiteração criminoso que justifica a medida.

Parties
Paciente: CRISTOFER MIGUEL ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Audiência De Custódia

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Parties

CRISTOFER MIGUEL ALVES DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 Reiteração delitiva e novos crimes cometidos em liberdade como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão estadual que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação idônea: foi demonstrada a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, em razão da reiteração delitiva do paciente (diversas ações por furto em curto espaço de tempo) e da prática de novo crime enquanto estava em liberdade provisória, o que configura risco concreto de reiteração criminoso que justifica a medida.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.