HC 921699 - DECISAO

HC 921699 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, além de se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva, dado que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a custódia na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos (gravidade concreta do delito, modus operandi, periculosidade do agente e tentativa de evasão).

Parties
Paciente: SEBASTIAO GOMES DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

SEBASTIAO GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas em lugar da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, além de se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva, dado que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a custódia na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos (gravidade concreta do delito, modus operandi, periculosidade do agente e tentativa de evasão).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se