RHC 196813 - DECISAO

RHC 196813 - DECISAO

Houve julgamento pelo Tribunal do Júri com condenação, trânsito em julgado e expedição da Guia de Execução Definitiva, com baixa e arquivamento dos autos, o que alterou supervenientemente o cenário fático-processual e tornou prejudicada a pretensão do recorrente de revogação da prisão preventiva (perda de objeto).

Parties
Recorrente / Paciente: Maick Ryan Ferreira do Nascimento; Órgão Ministerial Opinou Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto Após Condenação E Trânsito Em Julgado
Outcome
recurso prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto, Expedição Da Guia De Execução Definitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Trânsito Em Julgado Perda De Objeto Expedição Da Guia De Execução Definitiva

Case Brief

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Parties

Maick Ryan Ferreira do Nascimento

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Opinou Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto Após Condenação E Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva por excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Perda de objeto por superveniência de condenação e trânsito em julgado
  3. 3 Efeito da expedição da Guia de Execução Definitiva e arquivamento dos autos

Ratio Decidendi

Houve julgamento pelo Tribunal do Júri com condenação, trânsito em julgado e expedição da Guia de Execução Definitiva, com baixa e arquivamento dos autos, o que alterou supervenientemente o cenário fático-processual e tornou prejudicada a pretensão do recorrente de revogação da prisão preventiva (perda de objeto).

Court Disposition

recurso prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Perdeu o objeto o recurso.
  • Julgo-o prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ).