HC 890716 - DECISAO

HC 890716 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus e, em juízo sumário, não há constrangimento ilegal a ser reconhecido: a substituição da prisão preventiva pela domiciliar foi negada em razão da gravidade concreta dos delitos, da posição do paciente como suposto operador financeiro de organização criminosa armada, de sua condição de foragido e da ausência de prova de que seria o único responsável pelos cuidados do filho, circunstâncias que tornam inadequada a concessão do benefício previsto no art. 318, VI, do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO BORGES FRANCA; Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Regimento Interno)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 318, VI, CPP, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Art. 318, Vi, CPP Organização Criminosa Lavagem De Capitais

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Parties

BRUNO BORGES FRANCA

Paciente

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA

Autoridade Coatora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Regimento Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318, inciso VI, do CPP ao pedido de prisão domiciliar do pai
  2. 2 Comprovação de que o genitor é o único responsável pelos cuidados do filho menor
  3. 3 Impacto da condição de foragido na possibilidade de concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus e, em juízo sumário, não há constrangimento ilegal a ser reconhecido: a substituição da prisão preventiva pela domiciliar foi negada em razão da gravidade concreta dos delitos, da posição do paciente como suposto operador financeiro de organização criminosa armada, de sua condição de foragido e da ausência de prova de que seria o único responsável pelos cuidados do filho, circunstâncias que tornam inadequada a concessão do benefício previsto no art. 318, VI, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se