RHC 197355 - DECISAO

RHC 197355 - DECISAO

Verificou-se ausência de dados concretos e individualizados aptos a justificar a segregação provisória do recorrente, restando a fundamentação baseada na gravidade abstrata dos delitos e em elementos inerentes ao tipo penal; assim, sendo o réu primário e não havendo notícia de prévio envolvimento com a organização criminosa nem descrição do modus operandi e risco de reiteração concreta, a prisão preventiva é desnecessária e deve ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, as quais deverão ser fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: THALYS WENDEL CAVALCANTI FERNANDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso provido em parte
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Associação Criminosa, Furto Qualificado, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Associação Criminosa Furto Qualificado Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

THALYS WENDEL CAVALCANTI FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 exigência de elementos concretos e individualizados para a decretação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de dados concretos e individualizados aptos a justificar a segregação provisória do recorrente, restando a fundamentação baseada na gravidade abstrata dos delitos e em elementos inerentes ao tipo penal; assim, sendo o réu primário e não havendo notícia de prévio envolvimento com a organização criminosa nem descrição do modus operandi e risco de reiteração concreta, a prisão preventiva é desnecessária e deve ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, as quais deverão ser fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso provido em parte

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas disciplinadas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de 1º grau
  • Comunique-se com urgência