HC 898135 - ACORDAO

HC 898135 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus, o que impede a análise pelo STJ sem incorrer em supressão de instância; não foram apresentados argumentos novos aptos a demonstrar flagrante ilegalidade com prova idônea e pré-constituída; e há elementos concretos nos autos que justificam a manutenção da prisão preventiva, tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante/paciente: JOSE BORGES DO NASCIMENTO; Manifestou Se Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Lavagem De Capitais, Associação Criminosa, Parcelamento Irregular De Solo Urbano, Crimes Ambientais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Supressão De Instância Lavagem De Capitais Associação Criminosa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE BORGES DO NASCIMENTO

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestou Se Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva e fundamentação da segregação cautelar
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Efeito da supressão de instância na apreciação do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus, o que impede a análise pelo STJ sem incorrer em supressão de instância; não foram apresentados argumentos novos aptos a demonstrar flagrante ilegalidade com prova idônea e pré-constituída; e há elementos concretos nos autos que justificam a manutenção da prisão preventiva, tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 537-540 que não conheceu do habeas corpus.