RHC 198967 - DECISAO

RHC 198967 - DECISAO

Verificou-se o descumprimento das medidas cautelares impostas (não comparecimento bimestral e não localização para citação), demonstrando intenção de furtar-se à persecução criminal e ineficácia das medidas diversas da prisão; assim, nos termos do art. 312, parágrafo único, do CPP, restou justificada a decretação da prisão preventiva. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento da questão para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: TIAGO SANTANA DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso (recurso conhecido e denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Cerceamento De Defesa, Intimação Da Defensoria Pública, Descumprimento De Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Porte Ilegal De Arma De Fogo Cerceamento De Defesa Intimação Da Defensoria Pública Descumprimento De Medidas Cautelares +1 more

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Parties

TIAGO SANTANA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 Nulidade por suposta falta de intimação da Defensoria Pública nos termos do art. 282, §3º do CPP
  3. 3 Suficiência da fundamentação da decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se o descumprimento das medidas cautelares impostas (não comparecimento bimestral e não localização para citação), demonstrando intenção de furtar-se à persecução criminal e ineficácia das medidas diversas da prisão; assim, nos termos do art. 312, parágrafo único, do CPP, restou justificada a decretação da prisão preventiva. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento da questão para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso (recurso conhecido e denegado)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.