HC 927222 - DECISAO

HC 927222 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (475g de cocaína, R$ 7.517,00, balança, reincidência específica e indícios de habitualidade) que demonstram periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, e não há prova idônea de que o paciente esteja extremamente debilitado por doença grave que impossibilite tratamento na unidade prisional nos termos do art. 318, II, do CPP.

Parties
Paciente: MARCELO ULISSES CORREA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Doença Grave E Tratamento Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Doença Grave E Tratamento Prisional

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Parties

MARCELO ULISSES CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de doença grave (art. 318, II, do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (475g de cocaína, R$ 7.517,00, balança, reincidência específica e indícios de habitualidade) que demonstram periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, e não há prova idônea de que o paciente esteja extremamente debilitado por doença grave que impossibilite tratamento na unidade prisional nos termos do art. 318, II, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (com base no art. 34, XX, do RISTJ).
  • Intimem-se.