RHC 199073 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a instrução criminal foi encerrada (aplicando-se a Súmula 52/STJ), a prisão preventiva está regularmente fundamentada com observância aos arts. 312 e 313 do CPP, vem sendo reavaliada periodicamente em conformidade com o art. 316 do CPP (última em...

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Parties
Paciente/recorrente: DANILO DELGADO DOS SANTOS; Advogado/impetrante: DAVI PEDREIRA DE SOUZA (OAB/BA n.º 14.591); Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Seguro/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Ordem Conhecida E Denegada (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Ordem conhecida e denegada; recurso conhecido em parte e negado provimento; mantida a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reavaliação Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312/313 Cpp), Súmula 52/stj, Ônus Da Prova No Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reavaliação Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp) Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312/313 Cpp) Súmula 52/stj +1 more

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Parties

DANILO DELGADO DOS SANTOS

Paciente/recorrente

DAVI PEDREIRA DE SOUZA (OAB/BA n.º 14.591)

Advogado/impetrante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Seguro/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Ordem Conhecida E Denegada (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e fundamentação idônea
  2. 2 Alegado excesso de prazo na fase de instrução/pronúncia
  3. 3 Obrigatoriedade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a instrução criminal foi encerrada (aplicando-se a Súmula 52/STJ), a prisão preventiva está regularmente fundamentada com observância aos arts. 312 e 313 do CPP, vem sendo reavaliada periodicamente em conformidade com o art. 316 do CPP (última em 01/04/2024) e o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (decreto prisional), de modo que não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo nem falta de fundamentação idônea para revogação da custódia.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; recurso conhecido em parte e negado provimento; mantida a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Ordem conhecida e denegada
  • Manutenção da prisão preventiva de Danilo Delgado dos Santos