HC 933073 - DECISAO

HC 933073 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as impetrantes não juntaram cópia do decreto preventivo, peça considerada indispensável para o exame do pedido, configurando ausência de elementos essenciais para o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: CAROLANE SANTOS FONSECA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Instrução Do Habeas Corpus, Deferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Instrução Do Habeas Corpus Deferimento De Liminar

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Parties

CAROLANE SANTOS FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Ausência dos requisitos do artigo 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação das medidas cautelares do artigo 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as impetrantes não juntaram cópia do decreto preventivo, peça considerada indispensável para o exame do pedido, configurando ausência de elementos essenciais para o conhecimento do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal