HC 934180 - DECISAO

HC 934180 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta demonstrando os requisitos do art. 312 do CPP: gravidade concreta da conduta, quantidade significativa de drogas apreendidas (163,1 g de cocaína e 40,5 kg/40.533,6 g de maconha nas diferentes menções), indícios de envolvimento habitual e reincidência, configurando risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, razão pela qual as medidas alternativas do art. 319 do CPP não seriam suficientes.

Parties
Paciente: LUCAS BARBOSA RAFAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUCAS BARBOSA RAFAEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Garantia da ordem pública como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta demonstrando os requisitos do art. 312 do CPP: gravidade concreta da conduta, quantidade significativa de drogas apreendidas (163,1 g de cocaína e 40,5 kg/40.533,6 g de maconha nas diferentes menções), indícios de envolvimento habitual e reincidência, configurando risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, razão pela qual as medidas alternativas do art. 319 do CPP não seriam suficientes.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.