AREsp 2567128 - ACORDAO

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A decisão manteve o indeferimento da prisão preventiva porque a mera não localização do investigado e a frustração da citação por edital, isoladamente, não demonstram condição de foragido nem risco atual à ordem pública ou à instrução criminal; inexistem fatos contemporâneos ou elementos concretos que justifiquem a medida mais gravosa, e o exercício do direito de não produzir prova não pode fundamentar segregação cautelar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: JOÃO UBIRATA AZAMBUJA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Citação Por Edital, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Direito De Não Produzir Prova (nemo Tenetur)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Citação Por Edital Contemporaneidade Da Medida Cautelar Direito De Não Produzir Prova (nemo Tenetur)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

JOÃO UBIRATA AZAMBUJA MARQUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva com base na não localização do acusado/citação por edital
  2. 2 Necessidade de contemporaneidade e de elementos concretos para justificar custódia cautelar
  3. 3 Aplicação do direito constitucional de não produzir prova contra si mesmo

Ratio Decidendi

A decisão manteve o indeferimento da prisão preventiva porque a mera não localização do investigado e a frustração da citação por edital, isoladamente, não demonstram condição de foragido nem risco atual à ordem pública ou à instrução criminal; inexistem fatos contemporâneos ou elementos concretos que justifiquem a medida mais gravosa, e o exercício do direito de não produzir prova não pode fundamentar segregação cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a prisão preventiva de JOÃO UBIRATA AZAMBUJA MARQUES