RHC 197678 - DECISAO

RHC 197678 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na periculosidade do agente demonstradas pelas apreensões e elementos encontrados, e o habeas corpus é via inadequada para o reexame do acervo probatório que sustentou a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente/recorrente: WESLY OLIVEIRA LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora/impugnado: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Recurso improvido (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Posse De Munições, Reexame De Provas, Gravidade Concreta Da Conduta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Drogas Posse De Munições Reexame De Provas Gravidade Concreta Da Conduta

Case Brief

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Parties

WESLY OLIVEIRA LIMA DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea para prisão preventiva baseada em gravidade concreta e periculosidade
  3. 3 Possibilidade de absolvição por ausência de prova da estabilidade e permanência para configurar o crime do art. 35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na periculosidade do agente demonstradas pelas apreensões e elementos encontrados, e o habeas corpus é via inadequada para o reexame do acervo probatório que sustentou a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Recurso improvido (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.