HC 936752 - DECISAO

HC 936752 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque os autos não contêm prova pré-constituída necessária (ausência de cópia do acórdão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; assim, diante da instrução deficiente, não se conhece do pedido e se indefere a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VITOR WESLEY BONFIM CARVALHO DE PAULA; Paciente: EDERSON LUIZ CARVALHO DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR WESLEY BONFIM CARVALHO DE PAULA

Paciente

EDERSON LUIZ CARVALHO DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus sem prova pré-constituída
  2. 2 Manutenção ou substituição da prisão preventiva
  3. 3 Obrigatoriedade de instrução adequada do writ com a decisão impugnada

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque os autos não contêm prova pré-constituída necessária (ausência de cópia do acórdão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; assim, diante da instrução deficiente, não se conhece do pedido e se indefere a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se