HC 912446 - ACORDAO

HC 912446 - ACORDAO

Embora haja prova da materialidade e indícios de autoria e reconheça-se a gravidade das imputações, não se demonstrou perigo atual à ordem pública, econômica ou à conveniência da instrução, não havendo violência, grave ameaça ou risco de destruição de provas, e considerando que o agravado não ocupa mais o cargo público que supostamente viabilizava a prática delitiva, as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e adequadas, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que concedeu a liberdade com medidas cautelares.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Mauro da Silva; Corréu: Osni Paulo Testoni; Corréu: Osmar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Organização Criminosa Art. 312 Do Código De Processo Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Mauro da Silva

Agravado

Osni Paulo Testoni

Corréu

Osmar

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Caráter excepcional da prisão preventiva
  2. 2 Requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Adequação e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora haja prova da materialidade e indícios de autoria e reconheça-se a gravidade das imputações, não se demonstrou perigo atual à ordem pública, econômica ou à conveniência da instrução, não havendo violência, grave ameaça ou risco de destruição de provas, e considerando que o agravado não ocupa mais o cargo público que supostamente viabilizava a prática delitiva, as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e adequadas, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que concedeu a liberdade com medidas cautelares.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e aplicou medidas cautelares diversas da prisão